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termos e condições

Termos

Última actualização: 1 de Julho de 2026 · Operado por MoBiva Angola, Lda. — Talatona, Luanda.

1. Aceitação

Ao criar uma conta, usar o site ou consumir a API da MoBiva, aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Objecto do serviço

A MoBiva presta serviços de: identidade digital (MoBiva ID), Código Postal Digital MoBiva, MoBiva Business, MoBiva Verify, MoBiva Delivery, MoBiva Agents e MoBiva API. A disponibilidade específica pode variar por plano e por região.

3. Contas

  • O utilizador é responsável pela veracidade dos dados submetidos.
  • Uma conta pessoal não pode ser usada como conta empresarial e vice-versa.
  • Contas identificadas com dados falsos, endereço fraudulento ou uso indevido podem ser suspensas.

4. Endereço digital e validação

O MoBiva ID e o Código Postal Digital MoBiva identificam um ponto físico associado a um titular. A validação por agente local não substitui documentos oficiais de morada emitidos por autoridade competente — funciona como camada digital adicional de confiança operacional.

5. Perfil público e QR Code

Perfis marcados como públicos ficam acessíveis por URL, QR e API. O titular controla que campos são públicos e pode desactivar o perfil a qualquer momento. Dados finos de morada só são revelados após consentimento contextual.

6. API e chaves de parceiro

  • O parceiro é responsável por manter a sua chave em segredo e por rotar em caso de suspeita.
  • Aplicam-se rate-limits publicados na documentação. Uso abusivo pode bloquear a chave.
  • O parceiro compromete-se a só consultar dados com base legal própria e no interesse do respectivo utilizador final.

7. MoBiva Delivery

Estafetas independentes usam a plataforma como marketplace. A MoBiva não é transportadora — actua como intermediária, define preços de referência, guarda prova de entrega e opera canal de disputas. Ver detalhes de delivery.

8. Pagamentos e taxas

Planos e taxas de plataforma estão listados em /pricing. Alterações são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

9. Conteúdo do utilizador

O utilizador mantém a titularidade sobre fotos, catálogos e textos que publica. Concede à MoBiva licença limitada, não-exclusiva e revogável para exibir esse conteúdo dentro do serviço.

10. Suspensão e eliminação

Fraude, engano, violação destes Termos, uso da plataforma para actividades ilícitas ou lesão a terceiros dão à MoBiva o direito de suspender ou eliminar contas, com aviso quando possível.

11. Limitação de responsabilidade

A MoBiva presta o serviço em regime de melhor esforço. Não garante entrega perfeita em 100% dos casos nem substitui a diligência do parceiro na sua própria decisão de crédito, entrega, contratação ou emissão de documento.

12. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Foro competente: comarca de Luanda, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

13. Contactos